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Informação Legal e Termos dos Serviços

Informação sobre o prestador, pedidos de orçamento, preços, execução dos serviços, pagamentos, reclamações e direitos do consumidor.

Última atualização: 25 de agosto de 2026

1. Identificação do prestador

Nome comercial: JB Informático / João Bernardo Informática

Prestador: João Ezequiel dos Santos Bernardo, trabalhador independente

Código de atividade: 62201

Morada profissional: R. Pedro da Fonseca n.º 33, 6000-257 Castelo Branco, Portugal

Telefone: 933 483 130

E-mail: jbcuriosotrabalho@gmail.com

Website: www.jbinformatico.pt

Antes de publicar esta página: os dados de identificação do prestador encontram-se preenchidos acima.

2. Pedido de contacto e orçamento

O envio do formulário do site é um pedido de contacto ou de orçamento. Por si só, não constitui uma encomenda com obrigação de pagamento.

Sempre que o trabalho dependa de diagnóstico, peças, deslocação, duração ou outras variáveis, o preço e as condições aplicáveis são comunicados antes da execução. O serviço avança depois da aceitação do orçamento ou das condições acordadas.

3. Preços, impostos e custos adicionais

Os preços publicados no site são apresentados ao consumidor com IVA incluído à taxa de 23%, salvo indicação expressa em contrário. O valor apresentado corresponde, assim, ao preço final do serviço tabelado antes de eventuais extras previamente acordados.

Peças, materiais, deslocações ou trabalho adicional que não estejam incluídos no serviço inicialmente apresentado devem ser comunicados antes da respetiva cobrança. Qualquer alteração relevante ao orçamento é apresentada ao cliente antes de prosseguir.

Preço final: antes de existir obrigação de pagamento, o cliente deve poder conhecer o total aplicável à intervenção, incluindo IVA e quaisquer custos adicionais acordados.

4. Execução e acompanhamento dos serviços

As características do serviço, equipamento abrangido, estado da reparação, serviços adicionados e valor final podem ser disponibilizados na área de cliente. Os prazos indicados são estimativas quando dependam de diagnóstico, disponibilidade de peças, fornecedor ou outros fatores externos.

O cliente deve fornecer informação correta sobre o equipamento e a avaria. Quando haja dados importantes no equipamento, é aconselhável manter cópia de segurança, salvo quando o próprio serviço contratado seja precisamente a recuperação, cópia ou clonagem desses dados.

5. Pagamentos

Consoante o serviço, podem ser disponibilizados pagamentos através de SumUp online, SumUp presencial, dinheiro, transferência bancária, MB WAY ou outro método previamente acordado.

Nos pagamentos online por cartão, os dados sensíveis do cartão são introduzidos na infraestrutura da SumUp e não são armazenados pelo site JB Informático. O site conserva apenas os identificadores e estados técnicos necessários para associar o pagamento à reparação.

6. Contratos à distância e livre resolução

Quando um contrato de prestação de serviços seja efetivamente celebrado à distância com um consumidor, pode existir, em regra, um direito de livre resolução de 14 dias, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Se o consumidor pedir expressamente que um serviço com obrigação de pagamento comece durante esse prazo, podem aplicar-se regras específicas sobre o valor proporcional do serviço já executado e sobre a perda do direito de livre resolução quando o serviço fique integralmente executado nas condições previstas na lei.

Existem também exceções legais, incluindo determinadas reparações ou manutenções realizadas no domicílio do consumidor a pedido deste.

Ver modelo de livre resolução

7. Garantias e assistência pós-serviço

Aplicam-se as garantias e os direitos legalmente previstos para os bens, peças e serviços abrangidos, consoante a natureza concreta da intervenção. Uma garantia comercial adicional só existe quando for expressamente comunicada.

Para comunicar um problema relacionado com um serviço realizado, utiliza jbcuriosotrabalho@gmail.com ou o contacto telefónico indicado nesta página.

8. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Abrir Livro de Reclamações

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Para conflitos de consumo abrangidos, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O CNIACC indica abranger todos os municípios do distrito de Castelo Branco.

Website: www.cniacc.pt

E-mail: geral@cniacc.pt

Telefone: 253 619 107

10. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais, cookies, Google Analytics, Google Maps, conta de cliente, SumUp e assistente de IA é explicado na Política de Privacidade e Cookies.

11. Assistente de inteligência artificial

O chat disponível no site é um sistema de inteligência artificial. As respostas são automáticas, podem conter erros e não substituem uma avaliação técnica individual. Para confirmar preços, diagnóstico, disponibilidade ou condições de um serviço, deve ser usado o formulário de contacto ou contacto direto.

12. Alterações e legislação aplicável

Estas condições podem ser atualizadas quando sejam alterados os serviços, funcionalidades ou requisitos legais. As normas imperativas de proteção do consumidor mantêm-se aplicáveis independentemente do conteúdo desta página.